Relator retoma proposta que permite corte de salário de servidor para reequilibrar contas públicas

Dispositivo entrou na versão da PEC Emergencial protocolada nesta terça-feira no Senado. Pelo texto, corte de salário e de jornada seria possível em caso de desequilíbrio fiscal, e o governo deverá informar a duração da medida. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) protocolou oficialmente nesta terça-feira (23) o relatório da PEC da emergência fiscal, e voltou a acolher um dispositivo da proposta original do governo, apresentada no fim de 2019, que permite cortar jornada e salário de servidores públicos para reequilibrar as contas públicas.
Segundo o texto protocolado, o projeto permite que a remuneração de servidores e empregados públicos seja reduzida em até 25%, com correspondente redução de jornada de trabalho.
De acordo com o documento, isso seria formalizado por ato motivado do Poder Executivo, dos órgãos do Poder Judiciário, dos órgãos do Poder Legislativo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objetos da medida, e discipline o exercício de outras atividades profissionais pelos alcançados pela medida.
Nesta segunda-feira (22), ao apresentar versão preliminar do documento, o senador Bittar informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a redução de jornada e salário de servidores públicos não estaria contemplada em seu relatório.
Essa possibilidade poderia ser “acionada” pelo Executivo no caso do descumprimento da chamada “regra de ouro” – mecanismo que impede que o governo contraia dívida para pagar despesas correntes, ou seja, do dia a dia, como salário de servidores.
A regra de ouro vem sendo descumprida há três anos pelo governo. Para autorizar despesas, o governo teve de enviar projeto ao Legislativo, sob a pena de não conseguir realizar os gastos. Caso esse mecanismo da PEC já estivesse em vigor, portanto, o salário dos servidores poderia ser reduzido já em 2021. Nos próximos anos, os desequilíbrios da regra de ouro tendem a continuar, em função do forte desequilíbrio das contas públicas.
Outras formas de ajuste
Além de reduzir jornada e salário de servidor, no caso de não cumprimento da regra de ouro, o governo também poderá suspender a destinação de 28% dos recursos arrecadados com as contribuições do PIS/Pasep ao BNDES, e também as progressões e promoções, na carreira, de servidores públicos, incluídos os de empresas estatais dependentes, excetuadas as promoções dos membros da magistratura e do Ministério Público, bem como dos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, das carreiras policiais e outras que impliquem alterações de atribuições.
“O período de suspensão das promoções não será computado para fins de concessões futuras e o saldo temporal anterior ao início da vigência das medidas de austeridade será aproveitado na contagem do tempo necessário para as promoções concedidas posteriormente ao fim daquelas medidas”, diz o documento.
Decisão do STF
Em junho do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei.
A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.
Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Source: G1 Economia

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